Gostaríamos de compartilhar com vocês um importante posicionamento recente da Receita Federal, relacionado à incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios, especialmente à luz da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o art. 457 da CLT passou a estabelecer que prêmios concedidos em razão de desempenho superior não integram a remuneração, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou recentemente um caso emblemático que envolve saúde mental, validade de acordos trabalhistas e responsabilidade empresarial. O que aconteceu? Uma empresa de Embu das Artes/SP tentou formalizar um acordo com quitação total de direitos com um empregado que se encontrava em grave sofrimento mental, sem condições de compreender ou consentir validamente os atos praticados. O trabalhador relatou sofrer de bipolaridade, esquizofrenia

Com a evolução das ferramentas de comunicação, muitas em presas passaram a utilizar aplicativos de mensagens para tratar assuntos corporativos. Mas afinal, a demissão pode ser comunicada por WhatsApp? A resposta é sim. A legislação trabalhista não proíbe que a comunicação do desligamento seja realizada por meio de aplicativos de mensagens. Contudo, o simples envio da mensagem não substitui as formalidades legais exigidas para a rescisão do contrato de trabalho. Isso signi